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De acordo com o estatuto do idoso, pessoas a partir de 60 anos e com renda de até 2 salários mínimos têm direito a viajar de graça. Ilustração do conceito abstrato de direito do consumidor. De acordo com o artigo 2º, do cdc: De acordo com o estatuto do idoso, pessoas a partir de 60 anos e com renda de até 2 salários mínimos têm direito a viajar de graça. 48 de suas disposições transitórias. 2° consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Seu direito aliado com mais agilidade e menos burocracia. Ícone em direito do consumidor dr hugo fanaia de medeiros construtora é condenada a pagar multa por atrasar entrega de imóvel.
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1° o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. . Seu direito aliado com mais agilidade e menos burocracia.
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